Questão 219471 · 41ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público: Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
- Agarantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
- Bencaminhar a ofendida somente ao hospital ou posto de saúde.
- Cfornecer vale-transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro.
- Dorientar a ofendida para a retirada de seus pertences no domicílio familiar.
- Einformar à ofendida os direitos a ela conferidos, inclusive sugerindo-lhe a separação judicial, o divórcio, a anulação do casamento ou dissolução de união estável.