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Questão 219471 · 41ª da prova

FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público: Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira

Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
  1. A
    garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
  2. B
    encaminhar a ofendida somente ao hospital ou posto de saúde.
  3. C
    fornecer vale-transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro.
  4. D
    orientar a ofendida para a retirada de seus pertences no domicílio familiar.
  5. E
    informar à ofendida os direitos a ela conferidos, inclusive sugerindo-lhe a separação judicial, o divórcio, a anulação do casamento ou dissolução de união estável.

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