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Questão 794397 · 44ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Advogado: Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Três Corações - MG
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
A Lei Federal nº 7.347/1985 disciplina a ação civil pública e tem por finalidade a proteção do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio cultural, compreendidos os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como de outros interesses difusos e coletivos.

Considerando suas disposições, assinale a alternativa para a qual não é cabível a ação civil pública.
  1. A
    Tributos, contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
  2. B
    Infrações à ordem econômica.
  3. C
    Danos ao patrimônio público e social.
  4. D
    Violações à ordem urbanística.
  5. E
    Lesões à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

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