Questão 794397 · 44ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Advogado: Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Três Corações - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
A Lei Federal nº 7.347/1985 disciplina a ação civil pública e tem por finalidade a proteção do meio
ambiente, do consumidor, do patrimônio cultural, compreendidos os bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como de outros interesses difusos e coletivos.
Considerando suas disposições, assinale a alternativa para a qual não é cabível a ação civil pública.
Considerando suas disposições, assinale a alternativa para a qual não é cabível a ação civil pública.
- ATributos, contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
- BInfrações à ordem econômica.
- CDanos ao patrimônio público e social.
- DViolações à ordem urbanística.
- ELesões à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.