Questão 219469 · 39ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência · Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para
- Aexercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.
- Bexercer direitos sexuais, mas não reprodutivos.
- Cutilizar-se de medicamentos e procedimentos abortivos.
- Dsubmeter-se à esterilização compulsória.
- Epraticar atividades laborativas insalubres.