Questão 219427 · 57ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público - Especialidade Direito: Cumprimento de Sentença
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Cumprimento de Sentença · Exigibilidade da Obrigação de Alimentos
Em cumprimento de sentença de alimentos, a representante legal da criança promoveu a cobrança dos últimos 3 meses de
alimentos vencidos e não pagos pelo pai. Sobre tal modalidade de cumprimento de sentença,
- Ao cumprimento da pena de prisão exime o executado do pagamento das prestações vencidas e não pagas no curso do processo.
- Ba representante legal poderá propor o cumprimento de sentença pelo rito da penhora desde logo, caso em que não será admissível a prisão do executado.
- Co desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento dos rendimentos do executado só será cabível em relação aos alimentos vincendos.
- Da execução dos alimentos fixados em sentença não transitada em julgado, bem como dos definitivos, deve ser processadas em autos apartados.
- Eo juiz poderá liminarmente decretar a prisão civil e determinar o protesto do pronunciamento judicial antes da intimação do executado.