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Questão 217827 · 17ª da prova

FCC 2026 – MPE-SE – Analista do Ministério Público: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Banca
FCC
Órgão
MPE-SE
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público
Matéria
Legislação do Ministério Público
Assunto
Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
Ao Ministério Público compete
  1. A
    requerer diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.
  2. B
    exercera representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
  3. C
    oferecer ações penais de iniciativa pública e privada.
  4. D
    exercer controle externo da atividade policial, na forma da Lei.
  5. E
    requisitar a promoção de inquéritos civis e de ações civis públicas.

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