Questão 217827 · 17ª da prova
FCC 2026 – MPE-SE – Analista do Ministério Público: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-SE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público
- Matéria
- Legislação do Ministério Público
- Assunto
- Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
Ao Ministério Público compete
- Arequerer diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.
- Bexercera representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
- Coferecer ações penais de iniciativa pública e privada.
- Dexercer controle externo da atividade policial, na forma da Lei.
- Erequisitar a promoção de inquéritos civis e de ações civis públicas.