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Questão 219253 · 43ª da prova

FCC 2026 – MPE-AL – Técnico do Ministério Público: Legislação Penal Especial

Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Técnico do Ministério Público
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial · Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Rodrigo foi denunciado e regularmente processado por crime de violência institucional, previsto na Lei de Abuso de Autoridade, após submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários e repetitivos, que a levou a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência. Ao final da ação penal, no caso de condenação, presentes os demais requisitos legais, o Magistrado poderá substituir a pena privativa de liberdade prevista para o delito por penas restritivas de direitos, que podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativamente. Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de Abuso de Autoridade, além da prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, o Magistrado poderá estabelecer a pena restritiva de direitos de suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato pelo prazo de
  1. A
    três meses a um ano, com perda de 50% dos vencimentos e das vantagens.
  2. B
    um a nove meses, com perda dos vencimentos e das vantagens.
  3. C
    um a seis meses, com perda dos vencimentos e das vantagens.
  4. D
    três meses a um ano, com perda dos vencimentos e das vantagens.
  5. E
    um a seis meses, com perda de 50% dos vencimentos e das vantagens.

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