Questão 219253 · 43ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Técnico do Ministério Público: Legislação Penal Especial
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico do Ministério Público
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Legislação Penal Especial · Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Rodrigo foi denunciado e regularmente processado por crime de violência institucional, previsto na Lei de Abuso de Autoridade,
após submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários e repetitivos, que a levou a reviver, sem estrita
necessidade, a situação de violência. Ao final da ação penal, no caso de condenação, presentes os demais requisitos legais, o
Magistrado poderá substituir a pena privativa de liberdade prevista para o delito por penas restritivas de direitos, que podem ser
aplicadas de forma autônoma ou cumulativamente. Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de Abuso de
Autoridade, além da prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, o Magistrado poderá estabelecer a pena
restritiva de direitos de suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato pelo prazo de
- Atrês meses a um ano, com perda de 50% dos vencimentos e das vantagens.
- Bum a nove meses, com perda dos vencimentos e das vantagens.
- Cum a seis meses, com perda dos vencimentos e das vantagens.
- Dtrês meses a um ano, com perda dos vencimentos e das vantagens.
- Eum a seis meses, com perda de 50% dos vencimentos e das vantagens.