Questão 219243 · 33ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Técnico do Ministério Público: Direitos Sociais
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico do Ministério Público
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Sociais
Com relação aos direitos sociais, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,
- Aé assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
- Bé vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, salvo se suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
- Cnas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
- Dsão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, bem como o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
- Eé facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.