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Questão 219175 · 65ª da prova

FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Atos administrativos

Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade · Poderes da Administração · Poder vinculado e discricionário
Avalie os enunciados normativos a seguir.

Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Art. 43 da Lei nº 9.782/1999:
A Agência poderá apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva alienação judicial, observado, no que couber, o disposto no Art. 34 da Lei nº 6.368/1976, bem como requerer, em juízo, o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus proprietários e dirigentes, responsáveis pela autoria daqueles delitos.

Art. 87 da Lei nº 8.112/1990:
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Com base na dogmática dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 instituiu o dever jurídico de transparência ativa, configurando ato administrativo discricionário, pois cabe ao administrador avaliar a conveniência da divulgação, à luz do interesse público.
  2. B
    O Art. 87 da Lei nº 8.112/1990 consagra a licença para capacitação como direito subjetivo do servidor, ao qual o deferimento é vinculado, bastando a demonstração do quinquênio de exercício e a apresentação do curso de capacitação compatível.
  3. C
    O Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 prevê transparência ativa como regra vinculada, impondo ao Estado o dever de publicar informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de provocação, salvo em hipóteses excepcionais de sigilo devidamente fundamentado e sujeito ao controle administrativo e judicial.
  4. D
    O Art. 43 da Lei nº 9.782/1999 confere à Anvisa competência vinculada para apreender bens utilizados em crimes contra a saúde pública, de modo que, constatada a infração, não há margem para juízo de conveniência ou oportunidade. Trata-se de ato administrativo autoexecutório que dispensa autorização judicial prévia, ainda que implique restrição imediata ao direito de propriedade.
  5. E
    O Art. 43 da Lei nº 9.782/1999 impôs à Anvisa a competência discricionária de apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública. Apesar de se revestir dos atributos da presunção de veracidade e legitimidade, bem como da imperatividade, trata-se de ato administrativo desprovido de autoexecutoriedade, visto que todas as medidas mencionadas só podem ser implementadas mediante prévia autorização judicial.

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