Questão 219168 · 58ª da prova
FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Responsabilidade ambiental
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Responsabilidade ambiental · Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente · Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação
civil pública em face da sociedade empresária Alfa, que explora
atividade industrial, em razão do despejo de resíduos sólidos no
afluente de um relevante rio do Estado.
A demandada apresentou inúmeros argumentos, em distintas fases do processo, com o objetivo de afastar a sua responsabilidade, entre eles o de que inexistiria interesse difuso a ser tutelado, pois seriam apenas três as notícias administrativas individuais a respeito dos fatos encaminhadas aos órgãos ambientais, além de não ter sido ajuizada nenhuma ação, individual ou coletiva, até então. Acresceu, ainda, que teria ocorrido a prescrição, considerando a disciplina estabelecida pela legislação civil.
O Juízo competente observou corretamente que na situação descrita
A demandada apresentou inúmeros argumentos, em distintas fases do processo, com o objetivo de afastar a sua responsabilidade, entre eles o de que inexistiria interesse difuso a ser tutelado, pois seriam apenas três as notícias administrativas individuais a respeito dos fatos encaminhadas aos órgãos ambientais, além de não ter sido ajuizada nenhuma ação, individual ou coletiva, até então. Acresceu, ainda, que teria ocorrido a prescrição, considerando a disciplina estabelecida pela legislação civil.
O Juízo competente observou corretamente que na situação descrita
- Aa pretensão reparatória e a pretensão executória são imprescritíveis, ainda que a obrigação de reparar o dano ambiental seja convertida em perdas e danos.
- Ba autonomia existencial do interesse difuso em relação aos interesses individuais não afasta a constatação de que a não afetação destes impede que se fale em afronta daquele.
- Co meio ambiente possui natureza transindividual, transgeracional e indisponível, de modo que a pretensão de recomposição é imprescritível, não o seu dimensionamento em pecúnia.
- Do ajuizamento de ação civil pública com o objetivo de reparar o dano ambiental é imprescritível, não se aplicando, igualmente, a prescrição intercorrente, mas as normas afetas à prescrição incidem no cumprimento da sentença.
- Eo direito fundamental ao meio ambiente coexiste com o direito à segurança jurídica, sendo imperativa a incidência do instituto da prescrição, mas com observância do prazo mais amplo estabelecido pela legislação infraconstitucional.