Questão 219090 · 80ª da prova
FGV 2026 – PGE-AC – Procurador do Estado: Competência Tributária
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Estado
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária · Impostos Estaduais
Durante a fase de implementação do novo regime de tributação
sobre o consumo, a Secretaria da Fazenda do Estado Alfa
encaminhou consulta à Procuradoria-Geral do Estado acerca da
correta interpretação das características estruturais do modelo
de IVA Dual, especialmente quanto à incidência, forma de
arrecadação e sistemática de creditamento do Imposto sobre
Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Considerando o regime constitucional instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e sua regulamentação infraconstitucional, assinale a opção que indica corretamente a orientação dada pela Procuradoria.
Considerando o regime constitucional instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e sua regulamentação infraconstitucional, assinale a opção que indica corretamente a orientação dada pela Procuradoria.
- AO regime de não cumulatividade do IVA dual restringe o creditamento aos insumos diretamente incorporados ao produto final.
- BO IBS e a CBS podem ser disciplinados amplamente pelos Entes da federação quanto ao fato gerador e à base de cálculo, cabendo aos Estados disciplinar integralmente o IBS.
- CO IBS incide sobre bens e serviços de forma ampla, admitindo a manutenção da competência municipal para tributação de serviços específicos, previstos na Lei Complementar nº 214/2025.
- DO mecanismo de recolhimento vinculado ao fluxo financeiro das operações foi concebido para reduzir o inadimplemento e a evasão, permitindo a segregação automática do tributo no momento da liquidação.
- EO novo modelo mantém a fragmentação da tributação sobre o consumo, preservando a distinção estrutural entre circulação de mercadorias e prestação de serviços para fins de incidência tributária.