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Questão 219083 · 73ª da prova

FGV 2026 – PGE-AC – Procurador do Estado: Execução Fiscal e Processo Tributário

Banca
FGV
Órgão
PGE-AC
Ano
2026
Cargo
Procurador do Estado
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário · Execução Fiscal · Ação de Embargos à Execução
O Estado Alfa, por meio de sua Procuradoria Estadual, propôs execução fiscal para cobrança de débitos de certa taxa estadual inscritos em dívida ativa contra a sociedade empresária 100% Ltda.
Contudo, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) presente na ação de execução fiscal veiculou, por erro material, um fundamento legal referente a ICMS, ainda que a CDA contivesse corretamente a origem e a natureza da dívida (taxa estadual) e contemplasse, de modo individualizado e seguro, os exercícios e valores de cada tributo e o quantum executado.
Identificado o erro material, antes mesmo da sentença nos embargos à execução, requereu a Procuradoria que fosse substituída a CDA, por existência de mero erro material de equívoco na fundamentação legal.

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, tal CDA, por mero erro material de equívoco na fundamentação legal,
  1. A
    pode ser substituída até antes da prolação da sentença em embargos à execução.
  2. B
    pode ser substituída a qualquer tempo nas vias ordinárias, isto é, em Juízo de 1ª ou de 2ª instância.
  3. C
    não pode ser substituída, pois apresenta deficiência no ato de inscrição de dívida e/ou do lançamento que lhe deu origem.
  4. D
    não pode ser substituída, salvo se comprovada má-fé do agente público responsável pela inscrição em dívida ativa.
  5. E
    pode ser substituída até antes da prolação da sentença, desde que a nova CDA seja emitida com anuência do Procurador-Geral do Estado.

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