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Questão 219033 · 23ª da prova

FGV 2026 – PGE-AC – Procurador do Estado: Atos administrativos

Banca
FGV
Órgão
PGE-AC
Ano
2026
Cargo
Procurador do Estado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Regime jurídico administrativo · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
O Governador do Estado do Acre solicitou à Procuradoria-Geral do Estado a confecção de parecer versando, entre outros assuntos, sobre os atributos dos atos administrativos.
Registre-se que o ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de Direito Público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que, como regra geral, os atos administrativos fazem jus aos atributos da
  1. A
    autoexecutoriedade, não gozando de presunção relativa de legitimidade e de veracidade, tampouco de imperatividade.
  2. B
    presunção absoluta de legitimidade e de veracidade, e da imperatividade, não gozando de autoexecutoriedade.
  3. C
    imperatividade e da autoexecutoriedade, não gozando de presunção relativa de legitimidade e de veracidade.
  4. D
    presunção relativa de legitimidade e de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
  5. E
    presunção absoluta de legitimidade e de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

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