Questão 219033 · 23ª da prova
FGV 2026 – PGE-AC – Procurador do Estado: Atos administrativos
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Estado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Regime jurídico administrativo · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
O Governador do Estado do Acre solicitou à Procuradoria-Geral
do Estado a confecção de parecer versando, entre outros
assuntos, sobre os atributos dos atos administrativos.
Registre-se que o ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de Direito Público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que, como regra geral, os atos administrativos fazem jus aos atributos da
Registre-se que o ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de Direito Público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que, como regra geral, os atos administrativos fazem jus aos atributos da
- Aautoexecutoriedade, não gozando de presunção relativa de legitimidade e de veracidade, tampouco de imperatividade.
- Bpresunção absoluta de legitimidade e de veracidade, e da imperatividade, não gozando de autoexecutoriedade.
- Cimperatividade e da autoexecutoriedade, não gozando de presunção relativa de legitimidade e de veracidade.
- Dpresunção relativa de legitimidade e de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
- Epresunção absoluta de legitimidade e de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.