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Questão 219032 · 22ª da prova

FGV 2026 – PGE-AC – Procurador do Estado: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Banca
FGV
Órgão
PGE-AC
Ano
2026
Cargo
Procurador do Estado
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
A Administração Pública publicou edital visando à celebração de parceria com as entidades privadas qualificadas, na forma da lei, como Organizações da Sociedade Civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que o edital do chamamento público especificará, entre outros, os seguintes tópicos:
  1. A
    as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e para idosos, de acordo com as características do objeto da parceria, e a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria.
  2. B
    o valor previsto para a realização do objeto, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das proposta
  3. C
    a vedação à interposição de recurso administrativo, sem prejuízo do pedido de reconsideração e a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria.
  4. D
    a vedação à interposição de recurso administrativo, sem prejuízo do pedido de reconsideração, e o objeto da parceria.
  5. E
    o valor previsto para a realização do objeto, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o objeto da parceria.

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