Questão 219026 · 16ª da prova
FGV 2026 – PGE-AC – Procurador do Estado: Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Estado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto
jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e
de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, considera-se pré-qualificação
permanente o procedimento, anterior à licitação, destinado a
identificar fornecedores que reúnam condições de habilitação
exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou
obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos; e
bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da
Administração Pública.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.
II. A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão restringir a participação em suas licitações a fornecedores ou produtos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.
III. A pré-qualificação terá validade de dois anos, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.
II. A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão restringir a participação em suas licitações a fornecedores ou produtos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.
III. A pré-qualificação terá validade de dois anos, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.
Está correto o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI e III, apenas.