Questão 218984 · 24ª da prova
FCC 2026 – MPE-AP – Técnico Ministerial: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Ministerial
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Finanças Públicas – Orçamento
De acordo com previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é permitido(a) em relação ao orçamento publico:
- Aemenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orcamentária anual que aloque recursos a Estados por meio de transferência especial.
- Ba transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mesmo que sem autorização legislativa, se de um órgão a outro.
- Co início de programa ou projeto não incluídos na lei orçamentária anual, mesmo que respaldado por transferência supletiva.
- Da realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.
- Ea vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou despesas, como regra geral.