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Questão 218984 · 24ª da prova

FCC 2026 – MPE-AP – Técnico Ministerial: Ordem Econômica e Financeira

Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2026
Cargo
Técnico Ministerial
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Finanças Públicas – Orçamento
De acordo com previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é permitido(a) em relação ao orçamento publico:
  1. A
    emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orcamentária anual que aloque recursos a Estados por meio de transferência especial.
  2. B
    a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mesmo que sem autorização legislativa, se de um órgão a outro.
  3. C
    o início de programa ou projeto não incluídos na lei orçamentária anual, mesmo que respaldado por transferência supletiva.
  4. D
    a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.
  5. E
    a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou despesas, como regra geral.

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