Questão 21888 · 41ª da prova
FGV 2026 – TJ-RJ – Analista Judiciário: Parte Geral
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Parte Geral · Contratos em Geral
Marcos, com 17 anos de idade, é estudante universitário e foi
aprovado em concurso público municipal, passando a ocupar
cargo de auxiliar administrativo, com vínculo efetivo. Com o
salário que recebe, mantém-se financeiramente sem auxílio dos
pais. Seus pais, visando a apoiá-lo no desenvolvimento
profissional, lavraram instrumento público autorizando-o a
administrar um comércio eletrônico próprio, no qual ele atua
regularmente.
Meses depois, Marcos celebrou contrato de financiamento com
instituição financeira para aquisição de equipamentos destinados
ao seu negócio. O contrato não contou com a assinatura dos pais.
Após o inadimplemento, o banco ajuizou ação de cobrança. A
defesa sustenta que Marcos não poderia celebrar o contrato
sozinho, pois o instrumento público de autorização não lhe
confere plena capacidade civil.
Com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar, em relação a essa situação hipotética, que:
Com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar, em relação a essa situação hipotética, que:
- Ao contrato é anulável, pois Marcos é relativamente incapaz em razão da idade e a autorização dos pais não convalida o negócio;
- BMarcos é plenamente capaz para celebrar o contrato, pois o exercício de emprego público efetivo constitui hipótese de emancipação legal;
- Co contrato é nulo, pois a autorização lavrada por instrumento público não supre a incapacidade relativa, sendo insuscetível de convalidação mesmo se Marcos tiver economia própria;
- DMarcos é relativamente incapaz, mas o contrato é válido, porque a autorização para administrar comércio eletrônico supre a assistência para a realização de atos correlatos ao negócio;
- EMarcos é relativamente incapaz, pois o instrumento público de autorização dos pais, embora constitua forma de emancipação voluntária, não gera capacidade plena para atos de natureza financeira.