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Questão 218857 · 47ª da prova

MPE-GO 2026 – MPE-GO – Oficial de Promotoria - Nível Médio: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Cargo
Oficial de Promotoria - Nível Médio
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
No regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, as vantagens pecuniárias apresentam fundamentos jurídicos distintos, podendo decorrer de situações permanentes ou transitórias vinculadas ao exercício funcional. Entre essas espécies, a gratificação de função ocupa posição específica no sistema remuneratório. À luz da disciplina estabelecida na Lei Estadual nº 22.965/2024, a gratificação de função:
  1. A
    integra automaticamente a remuneração de todos os ocupantes de cargo efetivo, por constituir parcela geral do sistema remuneratório.
  2. B
    é devida em razão do tempo de serviço acumulado pelo servidor na carreira.
  3. C
    decorre do exercício de atribuições específicas formalmente atribuídas pela Administração.
  4. D
    possui natureza indenizatória, destinando-se à compensação de despesas eventuais do servidor.

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