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Questão 218852 · 42ª da prova

MPE-GO 2026 – MPE-GO – Oficial de Promotoria - Nível Médio: Funções Essenciais à Justiça

Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Cargo
Oficial de Promotoria - Nível Médio
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Funções Essenciais à Justiça
De acordo com o Art. 129 da Constituição Federal, que trata das funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa que apresenta uma vedação expressa a esse órgão:
  1. A
    Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente e do patrimônio público.
  2. B
    Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva.
  3. C
    Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
  4. D
    Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos.

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