Questão 21882 · 35ª da prova
FGV 2026 – TJ-RJ – Analista Judiciário: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
O Estado Alfa editou a Lei nº Z, que veiculou normas direcionadas
a determinado aspecto do desenvolvimento do desporto
realizado em seu território, alcançando tanto as práticas formais
como as informais, além das profissionais e de alto rendimento.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado
legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade argumentou com a incompetência de Alfa
para legislar sobre a matéria.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº Z:
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº Z:
- Aincursionou em seara afeta à competência legislativa residual de Alfa;
- Bincursionou em temática de competência legislativa privativa da União, o que é vedado;
- Cdeve ser considerada revogada caso sobrevenha lei da União dispondo sobre a temática;
- Dé constitucional, caso haja lei complementar editada pela União autorizando os estados a legislar sobre a temática;
- Enão pode ser aplicada, embora permaneça em vigor, caso sobrevenha lei da União disciplinando a temática de modo uniforme em seus aspectos basilares.