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Questão 218765 · 75ª da prova

FUNDATEC 2026 – DPE-SC – Defensor Público: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Legislação da Defensoria Pública
Assunto
Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
À luz do que estabelecem as normas infraconstitucionais que tratam da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Ainda que a qualidade e a eficiência do atendimento sejam direitos dos assistidos pela Defensoria Pública, não se admite a realização de investigação defensiva no processo penal
  2. B
    A promoção da educação em direitos é uma prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, mas não pode ser considerada uma função institucional.
  3. C
    A Defensoria Pública tem legitimidade para o ajuizamento de qualquer medida para a tutela de direitos que alcancem potenciais assistidos, independentemente de previsão legal, pois tal legitimidade decorre do direito à assistência integral e gratuita, previsto na Constituição Federal.
  4. D
    No processo civil, a Defensoria Pública exerce função de auxiliar da justiça.

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