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Questão 218764 · 74ª da prova

FUNDATEC 2026 – DPE-SC – Defensor Público: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Legislação da Defensoria Pública
Assunto
Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 · Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina · Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública

Considerando o que dispõem a Lei Complementar nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual nº 575/2012, assinale a alternativa correta.

  1. A
    Os Núcleos da Defensoria Pública do Estado são órgãos de execução.
  2. B
    É função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios.
  3. C
    A prerrogativa de intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, em se tratando de processo eletrônico, dispensa a entrega (física ou virtual) de eventuais mídias.
  4. D
    A comunicação pessoal e reservada com seus assistidos é prerrogativa do defensor público, devendo ser viabilizada inclusive quanto a assistidos presos, mesmo quando conduzidos para audiências ou outros atos formais.

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