Questão 218764 · 74ª da prova
FUNDATEC 2026 – DPE-SC – Defensor Público: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Legislação da Defensoria Pública
- Assunto
- Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 · Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina · Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública
Considerando o que dispõem a Lei Complementar nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual nº 575/2012, assinale a alternativa correta.
- AOs Núcleos da Defensoria Pública do Estado são órgãos de execução.
- BÉ função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios.
- CA prerrogativa de intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, em se tratando de processo eletrônico, dispensa a entrega (física ou virtual) de eventuais mídias.
- DA comunicação pessoal e reservada com seus assistidos é prerrogativa do defensor público, devendo ser viabilizada inclusive quanto a assistidos presos, mesmo quando conduzidos para audiências ou outros atos formais.