Questão 21876 · 29ª da prova
FGV 2026 – TJ-RJ – Analista Judiciário: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Antônio, servidor público estadual ocupante de cargo de
provimento efetivo, era desafeto do seu superior hierárquico.
Este último, com o objetivo deliberado de prejudicá-lo, decidiu
transferir Antônio para localidade distante, embora não fosse
identificada necessidade do serviço. Irresignado, Antônio reuniu
provas do ocorrido e encaminhou representação ao Ministério
Público, solicitando o ajuizamento de ação em face do seu
superior hierárquico em razão da prática de ato de improbidade
administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992.
Na situação descrita, o Ministério Público concluiu corretamente, em relação à conduta do superior hierárquico, que:
Na situação descrita, o Ministério Público concluiu corretamente, em relação à conduta do superior hierárquico, que:
- Aa conduta não configura ato de improbidade administrativa, em razão do seu não enquadramento na tipologia da Lei nº 8.429/1992;
- Bo desvio de finalidade afronta a moralidade administrativa, estando caracterizado ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992;
- Ca não caracterização do dolo do superior hierárquico impede o enquadramento da conduta na tipologia da Lei nº 8.429/1992 em que se subsume;
- Da conduta do superior hierárquico causou dano à esfera jurídica de Antônio, configurando ato de improbidade administrativa em razão do especial fim de agir que a motivou;
- Ea tipologia da Lei nº 8.429/1992 é exemplificativa, o que permite o enquadramento da conduta do superior hierárquico na figura tipológica de violação aos princípios regentes da atividade estatal.