Questão 21875 · 28ª da prova
FGV 2026 – TJ-RJ – Analista Judiciário: Competência no Processo Penal
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Competência no Processo Penal
A Lei nº 13.146/2015 prevê, em seu Título II (“Dos crimes e das
infrações administrativas”), uma série de condutas ilícitas que, se
praticadas, podem resultar em pena de reclusão de até 14 anos.
Será de competência da Justiça Federal o processamento e
julgamento do crime de discriminação contra pessoa com
deficiência, previsto no Art. 88 da referida Lei, quando praticado
mediante:
- Apublicação em revista on-line;
- Bafixação de pôster ou banner;
- Ctroca de mensagens por aplicativo;
- Dpublicação de conteúdo em rede social aberta;
- Eimpressão de jornal de grande circulação.