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Questão 21875 · 28ª da prova

FGV 2026 – TJ-RJ – Analista Judiciário: Competência no Processo Penal

Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Competência no Processo Penal
A Lei nº 13.146/2015 prevê, em seu Título II (“Dos crimes e das infrações administrativas”), uma série de condutas ilícitas que, se praticadas, podem resultar em pena de reclusão de até 14 anos. Será de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento do crime de discriminação contra pessoa com deficiência, previsto no Art. 88 da referida Lei, quando praticado mediante:
  1. A
    publicação em revista on-line;
  2. B
    afixação de pôster ou banner;
  3. C
    troca de mensagens por aplicativo;
  4. D
    publicação de conteúdo em rede social aberta;
  5. E
    impressão de jornal de grande circulação.

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