Questão 218725 · 35ª da prova
FUNDATEC 2026 – DPE-SC – Defensor Público: Responsabilidade ambiental
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Responsabilidade ambiental · Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
Acerca da tutela coletiva de comunidades tradicionais em conflitos socioambientais,
assinale a alternativa INCORRETA.
- AEm caso de derramamento de óleo, a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, podendo os pescadores artesanais, as marisqueiras e os catadores atingidos figurar como titulares de interesses difusos quanto à degradação do ecossistema e de direitos individuais homogêneos quanto aos prejuízos sofridos em sua atividade econômica.
- BA proteção ao meio ambiente diferencia área urbana ou rural, pois visa favorecer a qualidade de vida garantida pela Constituição, pelo Código Florestal e pela legislação ambiental.
- CA Convenção nº 169 da OIT assegura o direito à consulta prévia, livre e informada não apenas aos povos indígenas, mas também a povos e comunidades tradicionais diretamente afetados por medidas administrativas ou legislativas aptas a repercutir sobre seus modos de vida e territórios.
- DNos conflitos socioambientais que atinjam comunidades pesqueiras e tradicionais, a transparência das informações técnicas, em linguagem acessível, e a possibilidade de contestação dos laudos apresentados pelo poluidor, com apoio técnico independente, mostram-se compatíveis com a tutela coletiva dos direitos das comunidades atingidas.