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Questão 218664 · 24ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Assistente Administrativo: Regime jurídico administrativo

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
Em determinado município, a Câmara Municipal iniciou processo de revisão de suas rotinas administrativas para assegurar maior conformidade com o regime jurídico aplicável aos servidores públicos. Durante esse processo, foram discutidos aspectos relacionados à forma de ingresso no serviço público, aos direitos e deveres funcionais e às responsabilidades decorrentes do exercício do cargo. Considerando os princípios gerais que orientam o regime jurídico dos servidores públicos municipais, analise as afirmativas a seguir:
I. O regime jurídico dos servidores públicos estabelece normas relativas à investidura, aos direitos, aos deveres, às responsabilidades e às penalidades aplicáveis aos agentes que exercem cargos públicos na administração municipal.
II. O conjunto de normas que compõe o regime jurídico dos servidores disciplina aspectos da vida funcional, como formas de provimento e vacância, licenças, afastamentos, responsabilidades administrativas e sanções disciplinares.
III. O regime jurídico dos servidores públicos limita-se exclusivamente à definição da remuneração dos cargos públicos, não abrangendo deveres funcionais ou regras disciplinares.
IV. As disposições do regime jurídico visam assegurar a regularidade do funcionamento da administração pública e orientar a conduta funcional dos servidores no exercício de suas atribuições.
Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
  1. A
    Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
  2. B
    Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
  3. C
    Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
  4. D
    Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
  5. E
    As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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