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Questão 218583 · 43ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Analista de recursos humanos: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2026
Cargo
Analista de recursos humanos
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos ou por terceiros que com eles concorram ou se beneficiem.


Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

  1. A
    A improbidade administrativa pode decorrer tanto de conduta dolosa quanto de mera culpa do agente público.
  2. B
    A responsabilização por improbidade administrativa independe da demonstração de dolo do agente público na prática da conduta ilícita contra a Administração Pública.
  3. C
    O enriquecimento ilícito constitui hipótese que dispensa demonstração de vantagem patrimonial indevida.
  4. D
    Considera-se ato de improbidade administrativa a conduta dolosa que viole deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade na Administração Pública.
  5. E
    O agente público responde por improbidade administrativa mesmo quando demonstrada ausência de intenção ilícita na conduta praticada.

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