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Questão 218577 · 37ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Analista de recursos humanos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2026
Cargo
Analista de recursos humanos
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Regime jurídico administrativo

Um município editou lei local estabelecendo que:



I. Parte dos cargos em comissão poderá ser destinada a pessoas sem vínculo prévio com a Administração;


II. O prazo de validade do concurso público poderá ser prorrogado mais de uma vez, desde que haja previsão no edital;


III. Estrangeiros somente poderão acessar cargos públicos mediante naturalização prévia;


IV. A Administração poderá convocar candidatos aprovados em concurso posterior antes da convocação de aprovados em concurso ainda vigente.



À luz das normas da Constituição Federal de 1988 aplicáveis ao concurso público e à Administração Pública, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. A
    A Constituição dispõe que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei.
  2. B
    A Constituição determina que cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  3. C
    Constituição autoriza que o prazo de validade do concurso público seja prorrogado sucessivas vezes, desde que exista previsão no edital ou em lei local.
  4. D
    A Constituição estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
  5. E
    A Constituição assegura que, durante o prazo improrrogável previsto no edital, o candidato aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados.

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