Questão 218577 · 37ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Analista de recursos humanos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de recursos humanos
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Regime jurídico administrativo
Um município editou lei local estabelecendo que:
I. Parte dos cargos em comissão poderá ser destinada a pessoas sem vínculo prévio com a Administração;
II. O prazo de validade do concurso público poderá ser prorrogado mais de uma vez, desde que haja previsão no edital;
III. Estrangeiros somente poderão acessar cargos públicos mediante naturalização prévia;
IV. A Administração poderá convocar candidatos aprovados em concurso posterior antes da convocação de aprovados em concurso ainda vigente.
À luz das normas da Constituição Federal de 1988 aplicáveis ao concurso público e à Administração Pública, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA Constituição dispõe que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei.
- BA Constituição determina que cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- CConstituição autoriza que o prazo de validade do concurso público seja prorrogado sucessivas vezes, desde que exista previsão no edital ou em lei local.
- DA Constituição estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
- EA Constituição assegura que, durante o prazo improrrogável previsto no edital, o candidato aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados.