Questão 218576 · 36ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Analista de recursos humanos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de recursos humanos
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos, as
licenças, afastamentos e concessões legais constituem
instrumentos destinados à proteção de direitos
individuais, à compatibilização entre interesse público e
situações pessoais do servidor e à viabilização de
atividades institucionais específicas. Considerando as
características jurídicas desses institutos no regime
estatutário, assinale a alternativa CORRETA:
- AAs licenças e afastamentos possuem natureza idêntica quanto aos seus efeitos funcionais, distinguindo-se apenas pela nomenclatura adotada em cada estatuto, não havendo diferenças relevantes quanto à remuneração ou ao tempo de serviço.
- BOs afastamentos legais implicam necessariamente suspensão do vínculo funcional com a Administração, extinguindo temporariamente deveres estatutários e afastando qualquer possibilidade de responsabilização disciplinar durante o período concedido.
- CAs concessões administrativas constituem atos discricionários amplos, podendo a autoridade competente indeferi-las ainda que preenchidos todos os requisitos legais, sempre que entender existir inconveniência para o serviço público.
- DA fruição de licença regularmente concedida afasta integralmente a incidência de deveres funcionais, inclusive quanto à observância de proibições estatutárias relacionadas à conduta incompatível com o regime jurídico do cargo.
- EAs licenças possuem natureza jurídica de afastamento temporário do exercício do cargo, podendo ou não haver remuneração, conforme previsão legal específica, sem que isso implique vacância automática do cargo efetivo.