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Questão 218561 · 21ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Analista de recursos humanos: Regime jurídico administrativo

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2026
Cargo
Analista de recursos humanos
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo

No âmbito da Administração Pública, a adoção do regime celetista para determinados vínculos funcionais não afasta a incidência de normas constitucionais e administrativas específicas aplicáveis ao setor público.


Considerando as características do regime jurídico trabalhista no setor público, assinale a alternativa INCORRETA:

  1. A
    A contratação de empregado público sob o regime da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, exige prévia aprovação em concurso público, ressalvadas hipóteses constitucionais específicas de contratação temporária.
  2. B
    Mesmo sob o regime da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado público permanece sujeito ao controle externo e à fiscalização quanto à legalidade dos atos de admissão e gestão de pessoal.
  3. C
    A dispensa de empregado público celetista pode ocorrer por iniciativa do ente público, desde que observados os requisitos legais e, quando exigido, a devida motivação do ato administrativo.
  4. D
    Empregados públicos regidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, submetem-se às normas trabalhistas quanto a direitos e deveres contratuais, sem prejuízo da observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
  5. E
    A adoção do regime celetista pela Administração Pública afasta a incidência de limites constitucionais remuneratórios, permitindo pactuação salarial nos moldes da iniciativa privada.

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