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Questão 218557 · 17ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Analista de recursos humanos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2026
Cargo
Analista de recursos humanos
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Assunto
Legislação do Município de Palmeira dos Índios

Durante estudo técnico realizado pela Procuradoria do Município de Palmeira dos Índios sobre a estrutura político-administrativa municipal, foi analisada a forma como a Lei Orgânica estabelece os fundamentos institucionais do Município, especialmente no que se refere à sua autonomia política, administrativa e financeira. O estudo teve como objetivo orientar a elaboração de parecer jurídico relacionado à organização administrativa do ente municipal e à interpretação de dispositivos legais que tratam da autonomia municipal dentro da federação brasileira.


Com base exclusivamente na redação atual do Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

  1. A
    O Município de Palmeira dos Índios integra o território nacional sem qualquer vinculação administrativa com o Estado.
  2. B
    O Município de Palmeira dos Índios integra o território do Estado de Alagoas e reger-se-á por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar.
  3. C
    O Município de Palmeira dos Índios constitui entidade autônoma independente da organização política do Estado de Alagoas.
  4. D
    O Município de Palmeira dos Índios rege-se exclusivamente pelas normas estabelecidas na Constituição Federal.
  5. E
    O Município de Palmeira dos Índios integra a organização administrativa estadual e reger-se-á exclusivamente pela Constituição Estadual.

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