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Questão 218558 · 18ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Analista de recursos humanos: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas)

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2026
Cargo
Analista de recursos humanos
Matéria
Legislação Municipal
Assunto
Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas)

Durante estudo promovido pela Procuradoria do Município de Palmeira dos Índios sobre competências municipais, foi analisada a possibilidade de o Município instituir políticas públicas relacionadas ao planejamento urbano e à organização territorial.


Com base exclusivamente na redação atual do Art. 13, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

  1. A
    Compete ao Município promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento do uso e ocupação do solo.
  2. B
    Compete ao Município legislar sobre planejamento urbano nacional em cooperação com a União.
  3. C
    Compete ao Município instituir normas urbanísticas aplicáveis a todo o território do Estado de Alagoas.
  4. D
    Compete ao Município instituir normas gerais de direito urbanístico aplicáveis a todos os entes federativos.
  5. E
    Compete ao Município regulamentar políticas urbanas federais aplicáveis ao território nacional.

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