Questão 218490 · 100ª da prova
FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Direitos Sociais
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Sociais
As Comissões de Soluções Fundiárias, criadas a partir do julgamento da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal (proteção de
famílias vulneráveis contra a perda de moradia durante a crise sanitária), considerando o formato e os propósitos que lhes deu,
expressamente, o Conselho Nacional de Justiça,
- Adevem ser instituídas no âmbito do Poder Judiciário, em nível local, em todas as comarcas nas quais a judicialização de conflitos fundiários, resultando em remoção forçada, seja recorrente.
- Btêm como uma de suas atribuições realizar visitas técnicas nas áreas objeto de conflitos fundiários coletivos, elaborando o respectivo relatório para juntada aos autos.
- Cvoltam-se à elaboração de propostas para solução pacífica de conflitos fundiários de natureza não rural, individual, coletiva ou difusa, envolvendo pessoas ou grupos vulneráveis.
- Dpropõem e homologam, sempre que cabíveis, planos individuais de desocupação humanizada, apontando a solução habitacional mais razoável para cada família vulnerável envolvida no conflito.
- Esão gestoras de fundos, com dotação orçamentária própria, cujos recursos se destinam exclusivamente a custear iniciativas que minimizem os impactos de remoções forçadas em comunidades vulneráveis.