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Questão 218485 · 95ª da prova

FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Tratando dos direitos dos refugiados, a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso Família Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional de Bolívia, proclamou expressamente
  1. A
    a obrigação de o Estado Receptor solicitar informações sobre a situação do solicitante ao seu Estado de Origem.
  2. B
    o direito do solicitante de converter pedido de refúgio em pedido de asilo em qualquer etapa do procedimento.
  3. C
    o direito de o solicitante passar por uma entrevista pessoal no processo de determinação da condição de refugiado.
  4. D
    a obrigação do Estado Receptor de prover proteção, sustento e abrigo ao solicitante até que o pedido seja analisado pela autoridade competente.
  5. E
    a necessidade de revisão da decisão pela autoridade judiciária sempre que a autoridade administrativa negar refúgio a crianças ou adolescentes.

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