Questão 218485 · 95ª da prova
FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Tratando dos direitos dos refugiados, a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso Família
Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional de Bolívia, proclamou expressamente
- Aa obrigação de o Estado Receptor solicitar informações sobre a situação do solicitante ao seu Estado de Origem.
- Bo direito do solicitante de converter pedido de refúgio em pedido de asilo em qualquer etapa do procedimento.
- Co direito de o solicitante passar por uma entrevista pessoal no processo de determinação da condição de refugiado.
- Da obrigação do Estado Receptor de prover proteção, sustento e abrigo ao solicitante até que o pedido seja analisado pela autoridade competente.
- Ea necessidade de revisão da decisão pela autoridade judiciária sempre que a autoridade administrativa negar refúgio a crianças ou adolescentes.