Questão 225547 · 77ª da prova
FGV 2026 – DPE-RJ – Defensor Público: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições · Corte Interamericana de Direitos Humanos · Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Em 17 de outubro de 2025, a Corte Interamericana de Direitos
Humanos (Corte IDH) proferiu sentença no Caso Hernández
Norambuena vs. Brasil.
O caso teve origem na submissão de cidadão chileno condenado no Brasil, a sucessivos períodos de Regime Disciplinar Diferenciado de natureza cautelar por quase cinco anos ininterruptos, dentre outras violações.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
O caso teve origem na submissão de cidadão chileno condenado no Brasil, a sucessivos períodos de Regime Disciplinar Diferenciado de natureza cautelar por quase cinco anos ininterruptos, dentre outras violações.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- AA Corte IDH reconheceu que os regimes de segurança máxima são, por si sós, incompatíveis com a CADH.
- BA Corte IDH reconheceu a prática de tortura alegada pela vítima durante sua privação de liberdade.
- CA Corte IDH determinou que o Estado oferecerá o tratamento médico, psicológico e/ou psiquiátrico à vítima, caso assim o requeira.
- DA Corte limitou o objeto do litígio ao período em que Hernández Norambuena esteve submetido ao RDD estadual, em razão dos fatos delimitados pela CIDH, de modo que não avaliou diretamente a convencionalidade do Sistema Penitenciário Federal.
- EA Corte IDH se utilizou do conceito de “contato humano significativo” como garantia a ser observada para os regimes de segurança máxima, consistente em garantir à pessoa privada de liberdade acesso a uma interação social e comunicação interpessoal direta ou indireta, podendo essas se limitarem às atividades cotidianas da prisão.