Questão 218462 · 72ª da prova
FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Legislação Penal Especial
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Legislação Penal Especial
Acerca das causas de aumento de pena previstas na Lei nº 11.343/2006:
- AConfigura bis in idem a incidência simultânea da mesma causa de aumento de pena aos crimes de tráfico e associação para o tráfico.
- BA fração de aumento incidente sobre a pena deve ser calculada de acordo com o número de causas de aumento reconhecidas na sentença condenatória.
- CPara incidir a causa de aumento do tráfico transnacional é necessária a prova da transposição da fronteira nacional pelo agente que importa as drogas.
- DA pena não é aumentada se o agente utiliza veículo público como meio de locomoção para transportar drogas entre municípios.
- EA pena imposta pelo crime de tráfico de drogas não será objeto de aumento quando praticado nas imediações de unidade prisional, mas se a atividade criminosa ocorrer nas dependências de estabelecimento prisional incide a majorante.