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Questão 218462 · 72ª da prova

FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Legislação Penal Especial

Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial
Acerca das causas de aumento de pena previstas na Lei nº 11.343/2006:
  1. A
    Configura bis in idem a incidência simultânea da mesma causa de aumento de pena aos crimes de tráfico e associação para o tráfico.
  2. B
    A fração de aumento incidente sobre a pena deve ser calculada de acordo com o número de causas de aumento reconhecidas na sentença condenatória.
  3. C
    Para incidir a causa de aumento do tráfico transnacional é necessária a prova da transposição da fronteira nacional pelo agente que importa as drogas.
  4. D
    A pena não é aumentada se o agente utiliza veículo público como meio de locomoção para transportar drogas entre municípios.
  5. E
    A pena imposta pelo crime de tráfico de drogas não será objeto de aumento quando praticado nas imediações de unidade prisional, mas se a atividade criminosa ocorrer nas dependências de estabelecimento prisional incide a majorante.

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