Questão 218438 · 48ª da prova
FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 · Demais Legislações Extravagantes
Em sessão de mediação envolvendo ação de direito de família e com a participação somente das partes, sem a presença de
advogados ou defensores públicos, houve a realização de acordo em momento pré-processual perante o CEJUSC, que foi
homologado judicialmente após a oitiva do Ministério Público. Dez dias depois, uma das partes compareceu na Defensoria
Pública buscando desconstituir o acordo sob a justificativa de que não houve assistência por advogado ou defensor público na
sessão de mediação. De acordo com a Lei n 13.140/2015, a sessão é
- Aválida, pois a lei veda a participação de advogado e defensor público em sessões de mediação extrajudiciais como forma de facilitar a autocomposição entre partes.
- Bnula e o ato judicial homologatório deve ser rescindido, pois obrigatória a representação por advogado ou defensor público em ações de direito de família.
- Cnula e o ato judicial homologatório deve ser objeto de recurso de apelação, pois obrigatória a representação por advogado ou defensor público em ações de direito de família.
- Dválida, pois a lei faculta a participação de advogado ou defensor público nas sessões de mediação extrajudiciais.
- Enula, pois a lei veda a conciliação envolvendo direitos indisponíveis sem a representação por advogado ou defensor público.