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Questão 88440 · 16ª da prova

FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 · Demais Legislações Extravagantes
A entidade Árvore Verde, pessoa jurídica de direito privado instituída com o intuito de promover a conscientização e defesa do meio ambiente, tomou conhecimento de que a empresa pública de coleta de lixo do Município X estava a realizar despejo próximo a um mangue. Soube, ainda, que os detritos não passaram por tratamento prévio, tampouco houve preparo do solo da região para receber o despejo, o que causou um aumento do número da mortandade de animais nativos. A entidade em questão, com ânimo de conciliar com a municipalidade, buscou órgão de resolução de conflitos administrativos existente junto à Procuradoria do Município X.
Após verificar a veracidade dos fatos, o Município X, conforme autorização regimental, se comprometeu a envidar esforços para evitar novos despejos e recuperar a área afetada, bem como se mostrou disposto a formalizar o acordo, que, conforme as normas de mediação, será:
  1. A
    renovado em todas as suas fases após o ajuizamento de ação judicial, como instrumento de formalizar o acordo celebrado;
  2. B
    reduzido a termo, com a descrição dos esforços adotados, e passará a valer como título executivo extrajudicial;
  3. C
    utilizado para instruir ação civil pública, por se tratar de direito indisponível que não pode ser objeto de mediação;
  4. D
    submetido a homologação judicial, sendo necessária a oitiva prévia do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica;
  5. E
    reiterado em ação judicial cabível, por não ser a entidade órgão legítimo para celebrar ajustamento de conduta.

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