Questão 88440 · 16ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 · Demais Legislações Extravagantes
A entidade Árvore Verde, pessoa jurídica de direito privado
instituída com o intuito de promover a conscientização e defesa
do meio ambiente, tomou conhecimento de que a empresa
pública de coleta de lixo do Município X estava a realizar despejo
próximo a um mangue. Soube, ainda, que os detritos não
passaram por tratamento prévio, tampouco houve preparo do
solo da região para receber o despejo, o que causou um aumento
do número da mortandade de animais nativos. A entidade em
questão, com ânimo de conciliar com a municipalidade, buscou
órgão de resolução de conflitos administrativos existente junto à
Procuradoria do Município X.
Após verificar a veracidade dos fatos, o Município X, conforme autorização regimental, se comprometeu a envidar esforços para evitar novos despejos e recuperar a área afetada, bem como se mostrou disposto a formalizar o acordo, que, conforme as normas de mediação, será:
Após verificar a veracidade dos fatos, o Município X, conforme autorização regimental, se comprometeu a envidar esforços para evitar novos despejos e recuperar a área afetada, bem como se mostrou disposto a formalizar o acordo, que, conforme as normas de mediação, será:
- Arenovado em todas as suas fases após o ajuizamento de ação judicial, como instrumento de formalizar o acordo celebrado;
- Breduzido a termo, com a descrição dos esforços adotados, e passará a valer como título executivo extrajudicial;
- Cutilizado para instruir ação civil pública, por se tratar de direito indisponível que não pode ser objeto de mediação;
- Dsubmetido a homologação judicial, sendo necessária a oitiva prévia do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica;
- Ereiterado em ação judicial cabível, por não ser a entidade órgão legítimo para celebrar ajustamento de conduta.