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Questão 71727 · 115ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Pedagogia: Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Pedagogia
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 · Demais Legislações Extravagantes

Com base nas disposições do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e da Lei da Mediação (Lei n.º 13.140/2015), julgue o item que se segue. 


São requisitos essenciais da função de mediador extrajudicial estabelecidos na Lei da Mediação: capacitação para a função, inscrição em conselho profissional, confiança das partes e designação pelo tribunal.  

  1. Certo
  2. Errado

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