Questão 71727 · 115ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Pedagogia: Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Pedagogia
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 · Demais Legislações Extravagantes
Com base nas disposições do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e da Lei da Mediação (Lei n.º 13.140/2015), julgue o item que se segue.
São requisitos essenciais da função de mediador extrajudicial estabelecidos na Lei da Mediação: capacitação para a função, inscrição em conselho profissional, confiança das partes e designação pelo tribunal.
- Certo
- Errado