Questão 219716 · 46ª da prova
FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 · Demais Legislações Extravagantes
João e Maria celebraram acordo extrajudicial, por meio de
mediação privada, acerca da guarda compartilhada do filho menor
e da fixação de alimentos, tendo o mediador certificado a validade
formal do procedimento.
Pretendendo conferir eficácia ao ajuste, as partes apresentaram o termo ao juízo competente para homologação.
Considerando o disposto na Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015), assinale a afirmativa correta.
Pretendendo conferir eficácia ao ajuste, as partes apresentaram o termo ao juízo competente para homologação.
Considerando o disposto na Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015), assinale a afirmativa correta.
- APor envolver direitos indisponíveis em sua totalidade, o acordo sobre guarda e alimentos não pode ser objeto de mediação, sendo nulo o procedimento realizado extrajudicialmente, circunstância que deverá ser reconhecida judicialmente no processo de homologação.
- BO juiz poderá homologar o acordo diretamente, desde que o mediador seja advogado regularmente inscrito na OAB e certifique que as partes foram devidamente assistidas por procuradores regularmente habilitados durante o procedimento, sendo dispensável a intervenção do Ministério Público.
- CA homologação judicial é dispensável quando o acordo versar exclusivamente sobre alimentos, pois a transação alimentar firmada entre capazes em mediação extrajudicial possui eficácia de título executivo extrajudicial, independente de chancela do Poder Judiciário.
- DPor envolverem direitos indisponíveis, ainda que transigíveis, a mediação extrajudicial sobre guarda e alimentos somente é válida se o Ministério Público tiver participado como interveniente durante todo o procedimento extrajudicial, sendo também obrigatória a sua oitiva por ocasião da homologação judicial do acordo.
- EDireitos indisponíveis que admitam transação, como alimentos e guarda, podem ser objeto de mediação, porém o consenso das partes deve ser homologado judicialmente, sendo obrigatória a oitiva do Ministério Público.