Questão 218393 · 3ª da prova
FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Funções Essenciais à Justiça
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Funções Essenciais à Justiça
Em ação coletiva que discutia a ausência de políticas públicas específicas para população em situação de rua, a Defensoria
Pública estadual requereu sua intervenção como custos vulnerabilis, que, considerando o papel constitucional da Defensoria
Pública,
- Aé compatível com sua missão constitucional de promoção dos direitos humanos e defesa coletiva de grupos vulneráveis, voltando-se à proteção de direitos humanos e à ampliação do acesso à justiça.
- Bé restrita a ações que tenham impacto possessório, quando inexiste representação coletiva do grupo de moradores ou movimento social nos autos.
- Cdepende de previsão expressa em lei federal, inexistindo fundamento constitucional autônomo que autorize sua intervenção em demandas coletivas não possessórias.
- Dimplica sua atuação como parte processual principal, na função de representante da autora ou ré, vedada sua atuação como colaboradora do juízo.
- Erestringe-se a processos estruturais, durante a fase de execução das decisões judiciais, não sendo admitida sua participação na fase de conhecimento.