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Questão 217436 · 16ª da prova

VUNESP 2026 – MPE-SC – Promotor de Justiça: Procedimento Penal

Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SC
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Procedimento Penal
A respeito do Tribunal do Júri, de acordo com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
  1. A
    De acordo com o STJ, se os jurados votaram pela absolvição do réu no tocante ao crime contra a vida, resta afastada a competência do Tribunal do Júri para apreciar a prática do delito conexo.
  2. B
    Conforme o STF, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a quinze anos de reclusão.
  3. C
    Conforme o STJ, após a anulação do veredicto prolatado pelo Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário à prova dos autos, é facultado o arrolamento de novas testemunhas, desde que oportunizada a dilação probatória a ambas as partes, a fim de se preservar o princípio da paridade de armas.
  4. D
    De acordo com o Pretório Excelso, embora seja possível apelo ministerial contra decisão do conselho de sentença amparada em quesito genérico, o Tribunal de Justiça não determinará novo júri quando a tese de clemência acolhida, sustentada pela defesa e constante em ata, for compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do STF e as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.
  5. E
    Consoante o STJ haja vista o princípio da plenitude da defesa no Tribunal do Júri e a taxatividade do rol do art. 478 do CPP, é possível que a defesa acesse os registros criminais da vítima para desqualificar o seu testemunho.

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