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Questão 218314 · 54ª da prova

FCC 2026 – AL-MS – Analista Legislativo: Controle da administração pública

Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública
Suponha que um agente público que atua no órgão responsável pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo tenha constatado, em auditoria, irregularidades em contratos administrativos celebrados por determinada empresa estatal dependente. Referido agente entendeu pela necessidade de comunicar o resultado da auditoria ao Tribunal de Contas. De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, tal providência afigura-se
  1. A
    desnecessária, salvo se verificado que a irregularidade em questão já é objeto de apuração no âmbito do Tribunal de Contas.
  2. B
    descabida, eis que o controle interno e o controle externo são autônomos e devem manter atuação independente e segregada.
  3. C
    correta, dado que o controle interno possui competência apenas em relação a entidades da Administração direta e autárquica.
  4. D
    correta, sob pena de responsabilidade solidária do agente caso o mesmo não cientifique o Tribunal de Contas da ilegalidade ou irregularidade.
  5. E
    cabível, em se tratando de identificação de ato de favorecimento, porém descabida caso se trate apenas de aspectos de legalidade.

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