Questão 218315 · 55ª da prova
FCC 2026 – AL-MS – Analista Legislativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
A aplicação do princípio da oficialidade em processo administrativo sancionador autoriza a Administração a
- Asubstituir a motivação formal por fundamentação implícita, que possa ser identificada em função da penalidade aplicada.
- Baplicar sanção independentemente de contraditório, desde que haja prova documental inequívoса.
- Cpresumir a veracidade dos fatos imputados quando o acusado permanece silente ou quando decretada revelia.
- Dindeferir pedido de prova defensiva por entender suficientes os elementos já constantes dos autos.
- Eproduzir provas de ofício, assegurada à parte a possibilidade de manifestação sobre seu conteúdo.