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Questão 21829 · 82ª da prova

IBADE 2026 – PC-ES – Investigador de Polícia Civil: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
IBADE
Órgão
PC-ES
Ano
2026
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ana, servidora pública estadual vinculada à Secretaria de Saúde de um estado brasileiro, foi responsável pela condução de processos de compra emergencial de medicamentos durante uma crise sanitária. Após o término do período de emergência, foi instaurada investigação administrativa porque, durante a análise das compras, verificou-se a contratação de uma empresa com preços acima do mercado, sem justificativa em relação à escolha da contratada. A comissão responsável pela apuração constatou que Ana foi alertada, por um parecer técnico interno, sobre os preços excessivos, mas ignorou as advertências e autorizou a compra mesmo assim. Após a conclusão da investigação, discute-se se Ana pode ser responsabilizada por improbidade administrativa e quais seriam as eventuais sanções.
Sobre o caso acima, analise as alternativas e assinale a correta.
  1. A
    Ana só será responsabilizada por improbidade administrativa se for comprovada a existência de dolo ou má-fé na sua conduta, mesmo que tenha causado prejuízo ao erário.
  2. B
    Ana não pode ser responsabilizada por improbidade administrativa, pois o aumento do preço dos medicamentos em uma situação de emergência é considerado normal e está sujeito ao princípio da discricionariedade administrativa.
  3. C
    Basta que tenha havido dano ao erário, independentemente da intenção de Ana, para que ela seja enquadrada na prática de improbidade administrativa.
  4. D
    Ana poderá ser responsabilizada por improbidade administrativa, mesmo que sua conduta não tenha causado dano ao erário, bastando a afronta aos princípios da Administração Pública, como a legalidade e a moralidade.
  5. E
    O enquadramento de Ana na Lei de Improbidade Administrativa não é possível porque a situação descrita se trata apenas de eventual infração administrativa, a ser resolvida no âmbito do processo administrativo disciplinar.

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