FCC 2026 – AL-MS – Analista Legislativo: Responsabilidade civil do estado
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado
A responsabilidade civil do Estado pode ser excluída quando, no caso concreto,
A
não for possível evidenciar o nexo de causalidade entre a ação ou omissão de agente público e os danos causados a
terceiros, a exemplo da hipótese de culpa exclusiva da vítima.
B
se tratar de responsabilidade objetiva e for possível afastar o dolo do agente público que tenha causado danos a terceiros.
C
se estiver diante de ato omissivo de agente público, pois a responsabilidade do estado pressupõe culpa ou dolo, que só
podem se materializar por meio de atos comissivos.
D
tiver havido culpa exclusiva da vítima, pois essa situação exclui o dolo do agente público, elemento indispensável para a
caracterização da responsabilidade civil do Estado.
E
o agente público que causou os danos estivesse no regular exercício de suas funções e tenha se evidenciado o prejuízo
exclusivamente em decorrência de culpa do mesmo.