Questão 217998 · 58ª da prova
FCC 2026 – AL-MS – Técnico Legislativo: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
A expressão "cláusulas exorbitantes" refere-se a disposições aplicáveis a contratos administrativos que revelam
- Aprerrogativa da Administração Pública de promover alteração contratual unilateralmente, para majoração e supressão do valor do contrato, nos limites previstos em lei.
- Ba possibilidade de rescisão unilateral dos contratos administrativos, independentemente de concordância do contratado ou de descumprimento das disposições expressas na avença, não sendo exigível indenização ou recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro.
- Cprerrogativas unilaterais conferidas para a Administração Pública que não precisam constar expressamente dos contratos, a exemplo das supressões de objeto até o limite de 50% do valor da avença.
- Dpoderes implícitos da Administração Pública contratante de transferência da execução contratual para terceiros, no caso de avaliação de interesse público.
- Ea possibilidade de formalização de contratos verbais, independentemente do objeto e do valor, desde que se materialize justificativa de interesse público, como corolário do princípio da supremacia do interesse público.