Questão 217997 · 57ª da prova
FCC 2026 – AL-MS – Técnico Legislativo: Serviços Públicos
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos
A prestação de serviços públicos por meio de delegação para a iniciativa privada admite algumas formas, distinguindo-se a
concessão e a permissão de serviços públicos, pois a
- Aconcessão de serviço público fica sujeita a integral controle externo e interno, enquanto a permissão de uso, ato discricionário, exclui a possibilidade de controle externo.
- Bpermissão tem natureza precária, dispensando a realização de licitação e não admitindo reequilíbrio econômico-financeiro.
- Cconcessão pode ter natureza contratual ou precária, esta quando tiver sido contratada mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, ao passo que a permissão de serviço públicos é sempre precária.
- Dpermissão de serviço público pode se dar sem fins lucrativos, desde que a pessoas jurídicas assim constituídas, o que não é admitido para as concessionárias de serviços públicos.
- Econcessão de serviços públicos só pode ser celebrada com pessoas jurídicas, enquanto a permissão de serviço público admite essa forma de delegação para pessoas físicas.