Questão 217992 · 52ª da prova
FCC 2026 – AL-MS – Técnico Legislativo: Controle da administração pública
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública
Em relação ao acesso às informações relacionadas às atividades de fiscalização exercidas pelos órgãos de controle externo
sobre os atos da Administração Pública,
- Apoderá ser solicitado acesso a informações sobre procedimentos de prestação e tomada de contas relacionadas a exercícios anteriores.
- Ba Administração Pública poderá recusar o pedido de informações, que deverá ser apresentado diretamente aos órgãos de controle externo.
- Cnão é admitido o acesso a informações sobre contratos e licitações que estiverem em procedimento de fiscalização externo.
- Dé vedado o acesso a informações relacionadas a projetos e contratos que envolvam pesquisa e tecnologia.
- Eo pedido de acesso à informação relacionada às atividades de fiscalização de contas deve se circunscrever ao exercício em curso, não incluindo procedimentos concluídos.