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Questão 217992 · 52ª da prova

FCC 2026 – AL-MS – Técnico Legislativo: Controle da administração pública

Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública
Em relação ao acesso às informações relacionadas às atividades de fiscalização exercidas pelos órgãos de controle externo sobre os atos da Administração Pública,
  1. A
    poderá ser solicitado acesso a informações sobre procedimentos de prestação e tomada de contas relacionadas a exercícios anteriores.
  2. B
    a Administração Pública poderá recusar o pedido de informações, que deverá ser apresentado diretamente aos órgãos de controle externo.
  3. C
    não é admitido o acesso a informações sobre contratos e licitações que estiverem em procedimento de fiscalização externo.
  4. D
    é vedado o acesso a informações relacionadas a projetos e contratos que envolvam pesquisa e tecnologia.
  5. E
    o pedido de acesso à informação relacionada às atividades de fiscalização de contas deve se circunscrever ao exercício em curso, não incluindo procedimentos concluídos.

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