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Questão 217988 · 48ª da prova

FCC 2026 – AL-MS – Técnico Legislativo: Regime jurídico administrativo

Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
Os princípios que regem a Administração Pública informam o exercício das funções executivas típicas, devendo ser observados ainda que não estejam expressamente previstos na legislação. Nesse sentido,
  1. A
    o princípio da proporcionalidade é princípio acessório para o exercício do poder disciplinar, admitindo aplicação de sanção menos gravosa que a expressamente prevista em lei, em regular exercício discricionário do agente público.
  2. B
    o princípio da moralidade serve como paradigma para interpretação dos demais princípios constitucionais, sobrepondo-se aos demais no caso de conflito positivo.
  3. C
    o princípio da legalidade fundamenta a aplicação de todos os princípios implícitos, assim como é hierarquicamente superior ao princípio da eficiência.
  4. D
    o princípio da eficiência é exemplo de princípio implícito que informa toda a atuação da Administração Pública em equivalência de validade com normas constitucionais específicas.
  5. E
    inexiste hierarquia entre os princípios informadores das atividades da Administração Pública, tampouco disposição normativa que determine que se sobrepõem a normas legais expressas, quando houver conflito.

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