Questão 217985 · 45ª da prova
FCC 2026 – AL-MS – Técnico Legislativo: Atos administrativos
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
A imperatividade e a autoexecutoriedade dos atos administrativos editados pela Administração Pública no exercício de suas
funções típicas acarretam, como consequência, respectivamente,
- Aa produção de efeitos em relação a terceiros, independentemente de sua concordância; e a possibilidade de execução de suas próprias decisões, inclusive com adoção de medidas materiais executórias.
- Ba presunção de legalidade; e a possibilidade de adoção de medidas coercitivas sem prévia autorização judicial.
- Ca possibilidade de adoção de medidas de força e coerção; e a prerrogativa de imposição de sanções executivas desfavor de administrados.
- Da presunção absoluta de veracidade nos casos de decisões irrecorríveis; e a prerrogativa de apreensão, destruição, penhora e outras medidas coercitivas e de força em relação a terceiros.
- Eo direito de execução coercitiva e material de suas próprias decisões; e a irrecorribilidade de suas decisões, que permite imediata produção de efeitos delas decorrentes.